14/12/2016
Processo que altera regimento interno do Comitê sai do plenário do CNRH
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos decidiu que o processo que versa sobre a alteração do regimento interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será analisado pela Câmara Técnica Institucional (CTIL) antes de ser submetido ao plenário daquele colegiado. A decisão foi anunciada no dia 7 de dezembro, quando aconteceu a segunda reunião anual do Conselho, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília. A modificação do regimento interno do CBHSF considera que apenas o mandato completo pode ser computado para fins de contagem para reeleição. O anúncio foi feito após proposta apresentada pelo presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, e aceita pelo plenário.
Ao se posicionar sobre o processo, o presidente da ANA voltou a reiterar uma possível desconformidade entre as alterações regimentais feitas pelo CBHSF e a Resolução nº 05 do CNRH. Porém, ao mesmo tempo, destacou o papel de grande contribuição que os comitês apresentam para o sistema de recursos hídricos do País e defendeu, ainda, a autonomia dos comitês. “Os comitês de bacia têm dado grande contribuição ao sistema de recursos hídricos e é preciso respeitar a sua autonomia”, argumentou Vicente Guillo. Seu posicionamento foi referente ao processo nº 2000.001255/2016-91, que trata dos mandatos dos membros da Diretoria Executiva dos comitês.
O presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda, explicou que a alteração do regimento que estabelece as regras de funcionamento do Comitê foi analisada pelas câmaras técnicas do colegiado antes de ter sido debatida e referendada pela Plenária. “O regimento era omisso no quesito relacionado ao chamado mandato incompleto e tomei conhecimento que é um caso que se repete em outros comitês”, argumentou Miranda, antes de pontuar que a mudança feita em nada confrontou a resolução nº 05 do CNRH. “Apenas complementou uma lacuna existente.”
Durante a reunião, onde vários conselheiros defenderam a autonomia dos comitês para preencher lacunas existentes nas resoluções do CNRH, a representação do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, a cargo do conselheiro Paulo Samuel, do Rio Grande do Sul, transmitiu o teor de uma moção do Fórum prestando irrestrita solidariedade ao CBHSF e sua plenária em relação às alterações regimentais procedidas.
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é presidido pelo ministro do Meio Ambiente e de sua composição fazem parte as representações de órgãos federais, dos governos estaduais, usuários de recursos hídricos, prestadores de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, setor hidroviário, indústrias, concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica, organizações civis de recursos hídricos, organizações técnicas de ensino e pesquisa, e organizações não governamentais. Devido à viagem internacional do ministro Sarney Filho, a reunião do CNRH foi conduzida pelo secretário executivo, Jair Vieira Tannus Júnior.
ASCOM – Assessoria de Comunicação do CBHSF
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