01/09/2017
Mudança em regimento interno do CBHSF é aprovada em reunião da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais do CNRH
Anivaldo Miranda, presidente do CBHSF e Roberto Farias, coordenador da CTIL participaram de reunião no CNRH para atualização no regimento interno do Comitê
A Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou em sua 140º reunião, nesta quinta-feira (31), em Brasília, alteração no regimento interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), no que diz respeito aos critérios de renovação de mandatos dos membros do colegiado.
A matéria já havia sido aprovada pelo Comitê, numa plenária em julho de 2016, e entrou em debate no CNRH após a Agência Nacional das Águas (ANA) encaminhar ofício para o Conselho por entender que a alteração estava em desacordo com a Resolução Nº 05/00 do CNRH, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Comitês de Bacia.
Segundo o coordenador da CTIL do CBHSF, Roberto Farias, a resolução é clara, pois autoriza que os próprios comitês regulamentem seus regimentos e a questão dos mandatos. “A alteração que fizemos no regimento estava autorizada legalmente. Na prática, nós estabelecemos uma exceção para as causas de recondução de quem não exerce o mandato integral no Comitê, situação que não estava esclarecida na resolução do CNRH”.
A norma estabelecida pelo CBHSF é de que para os mandatos integrais e completos, de quatro anos, o membro do Comitê só poderá ser reeleito mais uma vez para a mesma função. No caso de mandato incompleto, esta cláusula de vedação não é computada, podendo o representante eleito se candidatar mais duas vezes para os mandatos integrais.
Segundo o presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda, a possibilidade de esclarecimento do tema foi muito importante para o Comitê pois reforça o papel do colegiado, que realizou todo o processo em incontáveis audiências de forma transparente.
“A alteração na norma fortalece o Sistema de Recursos Hídricos, pois dá mais legitimidade aos Comitês de Bacia, que são a base da pirâmide do sistema”, observou o presidente.
A aprovação na alteração do regimento do Comitê será agora encaminhada para apreciação do plenário do CNRH.
Por Priscila Atalla
Fotos: Priscila Atalla
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